HC 874368 - DECISAO

HC 874368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento em precedentes e no entendimento de que o habeas corpus não pode suprir recursos próprios e não sendo a matéria ventilada objeto de exame pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), bem como não se verificando ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Prova, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Supressão De Instância Prova Nulidade

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia da revisão criminal)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 alegação de ausência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento em precedentes e no entendimento de que o habeas corpus não pode suprir recursos próprios e não sendo a matéria ventilada objeto de exame pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância), bem como não se verificando ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.