HC 1041859 - DECISAO

HC 1041859 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal considerou elementos idôneos e concretos (denúncias no Disque-Denúncia 181, histórico infracional, modus operandi e quantidade apreendida) que demonstram dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, afastando a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAILAN BONIFACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade e manutenção da decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração De Histórico Infracional E Disque Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração De Histórico Infracional E Disque Denúncia

Case Brief

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Parties

RAILAN BONIFACIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação para tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de anotações, registros do Disque-Denúncia e histórico infracional para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal considerou elementos idôneos e concretos (denúncias no Disque-Denúncia 181, histórico infracional, modus operandi e quantidade apreendida) que demonstram dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, afastando a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de manifesta ilegalidade e manutenção da decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal