AREsp 2699825 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal é inadmissível na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a busca pessoal foi efetivada com base em denúncia anônima específica e breve campana que constituíram fundada suspeita, tendo a diligência confirmado a posse de entorpecentes e integrado prova suficiente para manutenção da condenação.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Fundada Suspeita Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO ALEIXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante
  3. 3 Validade da busca pessoal baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal é inadmissível na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a busca pessoal foi efetivada com base em denúncia anônima específica e breve campana que constituíram fundada suspeita, tendo a diligência confirmado a posse de entorpecentes e integrado prova suficiente para manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial