HC 1028484 - ACORDAO

HC 1028484 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus pretende rediscussão da condenação definitiva transitada em julgado, matéria que não pode ser conhecida via writ, sendo necessário o manejo de revisão criminal, instituto autônomo cuja competência originária do STJ só se aplica às revisões de seus próprios julgados e não se verifica no caso concreto (conforme art. 105, I, "e", da CF e precedente citado).

Parties
Agravante/impetrante: HENRIQUE PAULO CHAVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

HENRIQUE PAULO CHAVES COSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que busca rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais nos termos do art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 Distinção entre habeas corpus e ação de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus pretende rediscussão da condenação definitiva transitada em julgado, matéria que não pode ser conhecida via writ, sendo necessário o manejo de revisão criminal, instituto autônomo cuja competência originária do STJ só se aplica às revisões de seus próprios julgados e não se verifica no caso concreto (conforme art. 105, I, "e", da CF e precedente citado).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.