HC 1039213 - DECISAO

HC 1039213 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto o pedido de revisão criminal não demonstrou contrariedade a texto expresso de lei penal nos termos do art. 621 do CPP, as alegações sobre silêncio parcial e nulidade na intimação estavam preclusas por perda do prazo recursal e não foram debatidas pelo Tribunal a quo, e a alteração jurisprudencial não autoriza revisão criminal; assim, a matéria não pode ser apreciada sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDISON JOSE PERSCH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 5115238-98.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Preclusão Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON JOSE PERSCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 5115238-98.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal restrito às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP
  2. 2 Viabilidade de revisão criminal baseada em alteração jurisprudencial
  3. 3 Preclusão da discussão de matéria não apreciada por perda de prazo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porquanto o pedido de revisão criminal não demonstrou contrariedade a texto expresso de lei penal nos termos do art. 621 do CPP, as alegações sobre silêncio parcial e nulidade na intimação estavam preclusas por perda do prazo recursal e não foram debatidas pelo Tribunal a quo, e a alteração jurisprudencial não autoriza revisão criminal; assim, a matéria não pode ser apreciada sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.