HC 1037466 - DECISAO

HC 1037466 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e de pedido que objetiva a modificação de decisão definitiva, a impetração configura tentativa de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas quando se tratar de revisão criminal formal; portanto, não conheceu-se do writ e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EVALDO FERNANDES DE LIMA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

EVALDO FERNANDES DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Interpretação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e de pedido que objetiva a modificação de decisão definitiva, a impetração configura tentativa de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ apenas quando se tratar de revisão criminal formal; portanto, não conheceu-se do writ e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.