RvCr 6699 - DECISAO

RvCr 6699 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que compete ao STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, inexistindo julgado do STJ passível de revisão no caso.

Parties
Requerente / Revisionando: ARLON HENRIQUE CECCATTO DA SILVA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLON HENRIQUE CECCATTO DA SILVA

Requerente / Revisionando

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de pedido de revisão quando não há julgado do STJ sobre a causa
  3. 3 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus nesta via

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que compete ao STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, inexistindo julgado do STJ passível de revisão no caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal