RvCr 6707 - DECISAO

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Não conhecer da Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, visto que não há julgado do STJ a ser revisado e, conforme o art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: JOSE DANIEL DE ALVARENGA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Atenuante Art. 29, § 1º Do CP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Atenuante Art. 29, § 1º Do CP

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Parties

JOSE DANIEL DE ALVARENGA PIRES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, CF)
  2. 2 Pedido de revisão para desclassificação de roubo circunstanciado para receptação
  3. 3 Anulação da dosimetria e aplicação de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer da Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, visto que não há julgado do STJ a ser revisado e, conforme o art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.