AREsp 2949228 - DECISAO

AREsp 2949228 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, conhecendo-o, concluiu-se que, em razão de flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade (ausência de motivação concreta e específica), esta circunstância deve ser afastada da dosimetria e as frações aplicáveis devem observar os parâmetros jurisprudenciais (1/6 ou 1/8), procedendo-se à recalculação das penas. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso especial para fixar novas penas e regime, mantendo a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em virtude da reincidência.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR ROCHA MAIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes, Substituição De Pena, Súmula 207 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Substituição De Pena Súmula 207 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR ROCHA MAIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 207 do STJ ao não conhecimento de recurso especial em razão de decisão proferida em Revisão Criminal
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes em Revisão Criminal
  3. 3 Possibilidade de utilização da Revisão Criminal para correção da dosimetria da pena em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, conhecendo-o, concluiu-se que, em razão de flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade (ausência de motivação concreta e específica), esta circunstância deve ser afastada da dosimetria e as frações aplicáveis devem observar os parâmetros jurisprudenciais (1/6 ou 1/8), procedendo-se à recalculação das penas. Dessa forma, deu-se provimento ao recurso especial para fixar novas penas e regime, mantendo a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em virtude da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do recurso especial; dar provimento ao recurso especial para fixar as penas do recorrente pelos crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 em 1 ano de detenção e 10 dias-multa (art. 12) e 3 anos de reclusão e 10 dias-multa (art. 16), em regime inicial semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.