HC 1050299 - DECISAO

HC 1050299 - DECISAO

Não há elementos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; a Revisão Criminal não suspende a execução da pena após trânsito em julgado, e a decisão monocrática do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente; assim, não é caso de conhecimento do habeas corpus nesta instância e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL MARQUES LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Por Desembargador (impugnação De Decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Execução Provisória Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Execução Provisória Da Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

DANIEL MARQUES LEOPOLDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Por Desembargador (impugnação De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para suspender a execução da pena até julgamento da Revisão Criminal
  3. 3 Efeito da Revisão Criminal sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

Não há elementos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder capazes de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; a Revisão Criminal não suspende a execução da pena após trânsito em julgado, e a decisão monocrática do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente; assim, não é caso de conhecimento do habeas corpus nesta instância e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.