HC 1022450 - ACORDAO

HC 1022450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 621 do CPP, corretamente afastou a utilização da revisão criminal como meio para reapreciação de fatos e provas; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo-se verificado que a busca pessoal foi precedida de fundadas razões (fuga, desobediência à ordem de parada e abandono de 13 pinos de cocaína).

Parties
Agravante: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como nova apelação
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  3. 3 Concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 621 do CPP, corretamente afastou a utilização da revisão criminal como meio para reapreciação de fatos e provas; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo-se verificado que a busca pessoal foi precedida de fundadas razões (fuga, desobediência à ordem de parada e abandono de 13 pinos de cocaína).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus