REsp 2075319 - ACORDAO

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Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial, em razão de que o Tribunal de origem atestou a presença dos requisitos do art. 621, I, do CPP para a Revisão Criminal e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Nascimento Ferreira; Agravado: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Art. 621, I, Do CPP, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Art. 621, I, Do CPP Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

Luiz Fernando Nascimento Ferreira

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial, em razão de que o Tribunal de origem atestou a presença dos requisitos do art. 621, I, do CPP para a Revisão Criminal e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do recurso especial