HC 1005888 - ACORDAO

HC 1005888 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de revisão criminal não apresentou qualquer elemento novo, prova inédita ou tese inovadora aptos a demonstrar erro judiciário nos termos do art. 621 do CPP, caracterizando mera reiteração de teses já apreciadas, de modo que a revisão não pode ser utilizada como segunda apelação.

Parties
Agravante: FÁBIO VIEIRA GOMES; Corréu: WILIAN BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Admissibilidade, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Art. 621 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Admissibilidade Coisa Julgada Reexame De Provas Art. 621 CPP

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Parties

FÁBIO VIEIRA GOMES

Agravante

WILIAN BARCELOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da revisão criminal quando não há elementos novos aptos a demonstrar erro judiciário
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de revisão criminal não apresentou qualquer elemento novo, prova inédita ou tese inovadora aptos a demonstrar erro judiciário nos termos do art. 621 do CPP, caracterizando mera reiteração de teses já apreciadas, de modo que a revisão não pode ser utilizada como segunda apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que não conheceu da revisão criminal por ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP