RvCr 6711 - DECISAO

RvCr 6711 - DECISAO

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal que não verifique julgado deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e considerando precedentes sobre a impossibilidade de revisar decisões monocráticas em habeas corpus e sobre a necessidade de decisão colegiada em recurso especial, não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus (decisões Monocráticas)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus (decisões Monocráticas)

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Parties

CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Revisão Criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Ausência de decisão de mérito em recurso especial afasta competência do STJ para revisar condenação

Ratio Decidendi

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal que não verifique julgado deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e considerando precedentes sobre a impossibilidade de revisar decisões monocráticas em habeas corpus e sobre a necessidade de decisão colegiada em recurso especial, não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.