HC 1046813 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não havendo flagrante ilegalidade, não é possível utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.
- Parties
- Agravante: ERIVALDO ELIAS MATIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mudança Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ERIVALDO ELIAS MATIAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão criminal com base em mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
- 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial penal mais benéfico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não havendo flagrante ilegalidade, não é possível utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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