RvCr 6708 - DECISAO

RvCr 6708 - DECISAO

Ante a ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão e diante da competência constitucional prevista no art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal, pelo que o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: RAFAEL GOULART DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GOULART DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de julgados de outros órgãos
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal ao instituto da Revisão Criminal
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal de decisões monocráticas proferidas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ante a ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão e diante da competência constitucional prevista no art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar a presente revisão criminal, pelo que o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.