AREsp 2666064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicada a Súmula n. 182 do STJ e mantida a incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 540, §1º, do CPPM, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ELI JOSE ALBUQUERQUE FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Competência Da Justiça Militar
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Competência Da Justiça Militar

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Parties

ELI JOSE ALBUQUERQUE FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 540, §1º, do CPPM

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicada a Súmula n. 182 do STJ e mantida a incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 540, §1º, do CPPM, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.