AREsp 3021218 - DECISAO

AREsp 3021218 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 231 e decisões da Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS e precedentes), impede a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, não cabendo reforma do acórdão recorrido nem ao STJ o cancelamento desse óbice sumular.

Parties
Agravante: KENEDY SALUSTIANO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

KENEDY SALUSTIANO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes em revisão criminal
  2. 2 Legalidade e aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 231 e decisões da Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS e precedentes), impede a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, não cabendo reforma do acórdão recorrido nem ao STJ o cancelamento desse óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.