HC 1032947 - DECISAO

HC 1032947 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder no acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que fundamentou a impossibilidade de reabertura da instrução na Revisão Criminal pela ausência de provas novas, em conformidade com o parágrafo único do art. 622 do CPP e a jurisprudência do STJ; assim, o habeas corpus, que equivale a substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ISAC PEDRO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Tribunal Pleno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Negativa De Jurisdição, Organização Criminosa, Latrocínio Tentado, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 622, Parágrafo Único Do CPP, Art. 105, III Da CF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Negativa De Jurisdição Organização Criminosa Latrocínio Tentado Recurso Especial +3 more

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Parties

ISAC PEDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Tribunal Pleno

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de revisão criminal
  3. 3 Configuração probatória da organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder no acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, que fundamentou a impossibilidade de reabertura da instrução na Revisão Criminal pela ausência de provas novas, em conformidade com o parágrafo único do art. 622 do CPP e a jurisprudência do STJ; assim, o habeas corpus, que equivale a substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus