HC 1055031 - DECISAO

HC 1055031 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a revisão criminal não preencheu as hipóteses do art. 621 do CPP e porque, no caso concreto, restou demonstrada a consumação do crime de extorsão, ante a dopagem, restrição de liberdade e condução da vítima a caixas eletrônicos, situações que caracterizam o constrangimento suficiente nos termos da jurisprudência e da Súmula 96 do STJ, independentemente do êxito em obter a vantagem.

Parties
Paciente: LUARA CAROLINE ALMEIDA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Sr. Milton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Extorsão Qualificada (art. 158, §3º Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Coação Ilegal, Consumação Vs Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Extorsão Qualificada (art. 158, §3º Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Coação Ilegal Consumação Vs Tentativa

Case Brief

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Parties

LUARA CAROLINE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Sr. Milton

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Reconhecimento de tentativa versus consumação do crime de extorsão
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a revisão criminal não preencheu as hipóteses do art. 621 do CPP e porque, no caso concreto, restou demonstrada a consumação do crime de extorsão, ante a dopagem, restrição de liberdade e condução da vítima a caixas eletrônicos, situações que caracterizam o constrangimento suficiente nos termos da jurisprudência e da Súmula 96 do STJ, independentemente do êxito em obter a vantagem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.