RvCr 6679 - DECISAO

RvCr 6679 - DECISAO

A revisão criminal foi julgada improcedente porque, conforme disposição literal do art. 621 do CPP e reiterada jurisprudência da Terceira Seção, não é cabível revisão contra decisão proferida em habeas corpus; além disso, a ação revisional deve limitar-se às matérias efetivamente decididas no julgado rescindendo e, no caso, o HC n. 1.040.040/SP foi indeferido liminarmente, sem apreciação das questões suscitadas pelo requerente, tornando a revisão inadmissível.

Parties
Requerente: LUCAS WADIE MILAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Final (improcedente)
Outcome
Revisão criminal julgada improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Competência Jurisdicional

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Parties

LUCAS WADIE MILAD

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Final (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal contra decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 Limitação da revisão criminal às matérias apreciadas no julgado rescindendo
  3. 3 Impossibilidade de conversão da revisão em habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi julgada improcedente porque, conforme disposição literal do art. 621 do CPP e reiterada jurisprudência da Terceira Seção, não é cabível revisão contra decisão proferida em habeas corpus; além disso, a ação revisional deve limitar-se às matérias efetivamente decididas no julgado rescindendo e, no caso, o HC n. 1.040.040/SP foi indeferido liminarmente, sem apreciação das questões suscitadas pelo requerente, tornando a revisão inadmissível.

Court Disposition

Revisão criminal julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a revisão criminal.
  • Publique-se.