AREsp 3044023 - DECISAO

AREsp 3044023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia não se assentou exclusivamente em elementos inquisitoriais, havendo prova pericial (confronto microbalístico) e depoimentos judicializados que, em conjunto, formaram indícios suficientes de autoria; além disso, a revisão criminal não é meio adequado para aplicação retroativa de alteração jurisprudencial e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Pronúncia, Provas Inquisitoriais, Testemunho Indireto, Confronto Microbalístico, Súmula 7/stj, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Pronúncia Provas Inquisitoriais Testemunho Indireto Confronto Microbalístico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode desconstituir condenação quando a pronúncia se fundamentou em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunho indireto
  2. 2 Se alteração jurisprudencial superveniente autoriza a aplicação retroativa por meio de revisão criminal
  3. 3 Se a pronúncia é válida quando elementos inquisitoriais são corroborados por prova pericial e testemunhal produzidas sob contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia não se assentou exclusivamente em elementos inquisitoriais, havendo prova pericial (confronto microbalístico) e depoimentos judicializados que, em conjunto, formaram indícios suficientes de autoria; além disso, a revisão criminal não é meio adequado para aplicação retroativa de alteração jurisprudencial e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Pedido improcedente.
  • Publique-se.