HC 920164 - ACORDAO

HC 920164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão equivaleria à reapreciação de provas já examinadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de prova manifestamente improcedente ou de flagrante erro de julgamento nos termos do art. 621 do CPP; ademais, parte das teses não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: JORGE ESTEVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Supressão De Instância Tribunal Do Júri

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Parties

JORGE ESTEVES SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal por alegação de decisão contrária à prova dos autos
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas na revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão equivaleria à reapreciação de provas já examinadas pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de prova manifestamente improcedente ou de flagrante erro de julgamento nos termos do art. 621 do CPP; ademais, parte das teses não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que denegou o habeas corpus