HC 1033327 - ACORDAO

HC 1033327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir provas já apreciadas em decisão transitada em julgado e o caso não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (não há contrariedade à lei penal, prova comprovadamente falsa, nem novas provas de inocência).

Parties
Agravante: HAYRLY GOMES DE ALMEIDA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Art. 621 Do CPP

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Parties

HAYRLY GOMES DE ALMEIDA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo de apelação para reexame de provas já analisadas sem apresentação de novas evidências
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir provas já apreciadas em decisão transitada em julgado e o caso não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP (não há contrariedade à lei penal, prova comprovadamente falsa, nem novas provas de inocência).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.