REsp 2228873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada a existência de elemento novo ou prova inequívoca de erro nos termos do art. 621 do CPP, nem fato capaz de alterar o entendimento já firmado no HC n. 688.221/AL.

Parties
Agravante: JOÍTALO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Decisão De Pronúncia, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Revisão Criminal Decisão De Pronúncia Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

JOÍTALO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ no reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal para desconstituir decisão de pronúncia fundada em testemunho indireto
  3. 3 Existência de elemento novo nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada a existência de elemento novo ou prova inequívoca de erro nos termos do art. 621 do CPP, nem fato capaz de alterar o entendimento já firmado no HC n. 688.221/AL.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido