HC 1037278 - ACORDAO

HC 1037278 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se verifica hipótese excepcional do art. 621 do CPP que autorizasse revisão criminal para reexame de fatos e provas, estando ausente flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: EVERTON MELLO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MELLO PONTES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode reformar a decisão que não conheceu do habeas corpus/revisão criminal diante de alegadas nulidades processuais e insuficiência de provas
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas ou se está restringida às hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do recurso não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se verifica hipótese excepcional do art. 621 do CPP que autorizasse revisão criminal para reexame de fatos e provas, estando ausente flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se