AREsp 3071271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal é medida extraordinária que não autoriza reexame de matéria fático-probatória já amplamente debatida no processo originário e não se verificam as hipóteses autorizadoras para sua concessão, preservando-se a coisa julgada.

Parties
Agravante: CRISTIANO BUFFON; Agravante: MARCIA DAS CHAGAS MASSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (revisão Criminal)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CRISTIANO BUFFON

Agravante

MARCIA DAS CHAGAS MASSUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando contrária à evidência dos autos
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na revisão criminal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por dissociação das razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal é medida extraordinária que não autoriza reexame de matéria fático-probatória já amplamente debatida no processo originário e não se verificam as hipóteses autorizadoras para sua concessão, preservando-se a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.