AREsp 3019505 - DECISAO

AREsp 3019505 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: o recorrente não indicou de forma clara e específica violação ao art. 621 do Código de Processo Penal (incidindo analogicamente a Súmula 284 do STF) e pretendia o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALCIDES DOS SANTOS MORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES DOS SANTOS MORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de violação ao art. 621 do Código de Processo Penal como óbice à admissibilidade do recurso
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da majorante/minorante do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: o recorrente não indicou de forma clara e específica violação ao art. 621 do Código de Processo Penal (incidindo analogicamente a Súmula 284 do STF) e pretendia o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.