HC 1026881 - ACORDAO

HC 1026881 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão; o decisum apresentou fundamentos suficientes e a pretensão do embargante importaria em reexame amplo de fatos e provas, vedado em cognição sumária, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhecem os vícios apontados.

Parties
Embargante: LUCAS AZEVEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Materialidade Do Crime E Necessidade De Apreensão/perícia, Cognição Sumária E Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Materialidade Do Crime E Necessidade De Apreensão/perícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AZEVEDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da substância para comprovação da materialidade do tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em cognição sumária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão; o decisum apresentou fundamentos suficientes e a pretensão do embargante importaria em reexame amplo de fatos e provas, vedado em cognição sumária, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhecem os vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.