HC 1041727 - ACORDAO

HC 1041727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal postulada buscava o reexame de fatos e provas já apreciados; a apreensão do celular foi realizada no contexto de mandado de busca regularmente expedido e de prisão em flagrante, e não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo à defesa, não se configurando as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP para reforma da condenação.

Parties
Agravante: ELIANDRA ABREU DA COSTA; Corré: Gisely Lopes Loiola; Corréu: José Dourado Aguiar Filho; Corré: João Victor Oliveira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Reexame De Provas

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Parties

ELIANDRA ABREU DA COSTA

Agravante

Gisely Lopes Loiola

Corré

José Dourado Aguiar Filho

Corréu

João Victor Oliveira de Sousa

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 nulidade da apreensão de celular encontrado em terceiro durante busca e apreensão
  3. 3 quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal postulada buscava o reexame de fatos e provas já apreciados; a apreensão do celular foi realizada no contexto de mandado de busca regularmente expedido e de prisão em flagrante, e não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo à defesa, não se configurando as hipóteses taxativas do art. 621 do CPP para reforma da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manter a condenação nos termos do acórdão recorrido.