AREsp 2354008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a condenação por fraude à licitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas de forma motivada, afastando omissão ou violação do art. 619 do CPP e enquadrando o caso na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Crime De Peculato, Fraude À Licitação, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Crime De Peculato Fraude À Licitação Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SILVÉRIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a condenação por fraude à licitação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas de forma motivada, afastando omissão ou violação do art. 619 do CPP e enquadrando o caso na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial