HC 1020488 - ACORDAO

HC 1020488 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reabrir matéria já definitivamente apreciada em revisão criminal regularmente julgada e transitada em julgado nos termos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou ofensa manifesta à lei penal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: GUSTAVO SILVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Princípio Da Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVEIRA MOREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reabrir discussão sobre a dosimetria da pena aplicada em ação penal originária já transitada em julgado
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício para reabrir revisão criminal ou modificar a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reabrir matéria já definitivamente apreciada em revisão criminal regularmente julgada e transitada em julgado nos termos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade, teratologia ou ofensa manifesta à lei penal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.