AREsp 3080494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a revisão criminal não trouxe elementos novos capazes de infirmar o acórdão de apelação; as questões relativas à participação de menor importância e à valoração probatória demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; pontos omissos quanto à legislação federal não prequestionados no acórdão recorrido estão impedidos de serem conhecidos por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Parties
Agravante / Revisionando / Réu: BRIAN LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

BRIAN LOPES DE OLIVEIRA

Agravante / Revisionando / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I e III do CPP
  2. 2 Se o julgamento foi contrário à prova dos autos
  3. 3 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a revisão criminal não trouxe elementos novos capazes de infirmar o acórdão de apelação; as questões relativas à participação de menor importância e à valoração probatória demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; pontos omissos quanto à legislação federal não prequestionados no acórdão recorrido estão impedidos de serem conhecidos por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.