HC 999209 - ACORDAO

HC 999209 - ACORDAO

A pretensão defensiva demandava o reexame aprofundado de provas e a alegada nulidade e erro de dosimetria foram exaustivamente apreciados na sentença e na apelação, estando acobertados pela coisa julgada; não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS QUEIROZ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS QUEIROZ TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados visando à desconstituição da coisa julgada
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para a revisão criminal
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A pretensão defensiva demandava o reexame aprofundado de provas e a alegada nulidade e erro de dosimetria foram exaustivamente apreciados na sentença e na apelação, estando acobertados pela coisa julgada; não foram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP