HC 1014828 - ACORDAO

HC 1014828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa pretendia o reexame de fatos e provas já apreciados em sentença e apelação — o que não é cabível por revisão criminal — e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: LUCAS GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Forma Tentada Do Crime, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUCAS GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados com o objetivo de desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reanálise de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa pretendia o reexame de fatos e provas já apreciados em sentença e apelação — o que não é cabível por revisão criminal — e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.