RvCr 6658 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal foi julgado improcedente por não haver fatos ou provas novos posteriores à sentença capazes de ensejar a revisão nos termos do art. 621 do CPP; a pretensão busca o reexame do conjunto probatório já analisado pelo Tribunal a quo, prática vedada pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido revisional julgado improcedente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Calúnia, Injúria, Liberdade De Expressão, Reexame De Provas, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 138 Do Código Penal, Art. 319 Do Código Penal
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Parties

EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA

Requerente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 originalidade da publicação e autoria da notícia (reprodução de conteúdo de terceiro)
  3. 3 caracterização do crime de calúnia pela imputação de prevaricação (art. 319 CP)

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal foi julgado improcedente por não haver fatos ou provas novos posteriores à sentença capazes de ensejar a revisão nos termos do art. 621 do CPP; a pretensão busca o reexame do conjunto probatório já analisado pelo Tribunal a quo, prática vedada pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido revisional julgado improcedente.

Orders

  • Pedido revisional julgado improcedente
  • Publique-se