AREsp 2605847 - ACORDAO

AREsp 2605847 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal foi corretamente julgada improcedente pela Corte de origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; e a busca pessoal foi precedida de fundadas razões, pois o acusado, investigado por suspeita de tráfico, dispensou uma blusa contendo 19,906 g de cocaína, legitimando a atuação policial.

Parties
Agravante: ROBSON ROMEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilicitude Das Provas
Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilicitude Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ROMEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e validade das provas dela derivadas
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal foi corretamente julgada improcedente pela Corte de origem por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; e a busca pessoal foi precedida de fundadas razões, pois o acusado, investigado por suspeita de tráfico, dispensou uma blusa contendo 19,906 g de cocaína, legitimando a atuação policial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial