AREsp 3139006 - DECISAO

AREsp 3139006 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão criminal é medida excepcional prevista no art. 621 do CPP; as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico e de insuficiência probatória já foram apreciadas nas instâncias ordinárias sem prova nova ou erro técnico evidente; não houve prequestionamento suficiente e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que admitir o recurso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAIMON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAIMON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) como fundamento para revisão criminal
  3. 3 Insuficiência ou fragilidade probatória como fundamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão criminal é medida excepcional prevista no art. 621 do CPP; as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico e de insuficiência probatória já foram apreciadas nas instâncias ordinárias sem prova nova ou erro técnico evidente; não houve prequestionamento suficiente e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que admitir o recurso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.