HC 1038237 - ACORDAO

HC 1038237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou produção de prova nova que justificasse a revisão da dosimetria da pena; a revisão criminal é medida excepcional e não pode servir como sucedâneo de recurso para reexaminar fatos e provas, e a eventual insuficiência técnica da fundamentação não enseja revisão quando não há prejuízo concreto evidenciado.

Parties
Paciente (agravante): CICERO JERONIMO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CICERO JERONIMO PEREIRA

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode rediscutir a dosimetria da pena já analisada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a ausência de fundamentação idônea autoriza a revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta ou surgimento de novas provas que justifiquem a revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou produção de prova nova que justificasse a revisão da dosimetria da pena; a revisão criminal é medida excepcional e não pode servir como sucedâneo de recurso para reexaminar fatos e provas, e a eventual insuficiência técnica da fundamentação não enseja revisão quando não há prejuízo concreto evidenciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)