HC 1072490 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não é meio para reexame de fatos e provas já apreciados; faltou demonstração dos requisitos do art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos), e a pretensão exigiria exame aprofundado de provas inviável na via eleita.
- Parties
- Agravante: DAVID XAVIER FERREIRA LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
DAVID XAVIER FERREIRA LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados visando à desconstituição de condenação acobertada pela coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não é meio para reexame de fatos e provas já apreciados; faltou demonstração dos requisitos do art. 621 do CPP (contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos), e a pretensão exigiria exame aprofundado de provas inviável na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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