RvCr 6728 - DECISAO

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Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar Revisão Criminal de decisões que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: ROBERTO JOSE ZUPALDO; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, CF
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do CPP Art. 105, I, CF

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Parties

ROBERTO JOSE ZUPALDO

Requerente

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar Revisão Criminal sobre decisão que não seja seu próprio julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal em sede de Revisão Criminal no STJ

Ratio Decidendi

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar Revisão Criminal de decisões que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.