RvCr 6729 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida por falta de competência do STJ, uma vez que não houve julgamento de mérito por este Tribunal em recurso especial relacionado ao caso (AREsp não conhecido) e não é cabível revisão contra acórdãos proferidos em habeas corpus, inexistindo assim condição para apreciação do pedido.

Parties
Revisionanda: IANKA CAROLINE SOARES FERNANDES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

IANKA CAROLINE SOARES FERNANDES DO CARMO

Revisionanda

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer revisão criminal quando não houve julgamento do recurso especial no mérito
  2. 2 Cabimento de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo e expedição de alvará de soltura em revisão criminal

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por falta de competência do STJ, uma vez que não houve julgamento de mérito por este Tribunal em recurso especial relacionado ao caso (AREsp não conhecido) e não é cabível revisão contra acórdãos proferidos em habeas corpus, inexistindo assim condição para apreciação do pedido.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal, com amparo no art. 625, § 3º, do CPP c/c os arts. 34, XVIII, 'a', e 242, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.