AREsp 3053094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial alegado, e o redimensionamento do peso das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a PGR opinou pelo não conhecimento com fundamento na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Hudson José de Sousa; Agravado: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Corroboração Da Palavra Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Corroboração Da Palavra Da Vítima Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Hudson José de Sousa

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 386, VII, e 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial alegado, e o redimensionamento do peso das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a PGR opinou pelo não conhecimento com fundamento na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.