RvCr 6732 - DECISAO

Ante a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgado que não seja deste Tribunal (art. 105, I, e, CF), não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Parties: Requerente: OSVALDO LOPES MACEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do pedido de Revisão Criminal
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Atenuante Da Confissão Espontânea

Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

OSVALDO LOPES MACEDO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
2 Possibilidade de revisão quando não há julgado do STJ a ser revisado
3 Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Ante a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgado que não seja deste Tribunal (art. 105, I, e, CF), não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

não conhecido do pedido de Revisão Criminal

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.