AREsp 3084209 - DECISAO

AREsp 3084209 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão naquele mesmo tema (RMS n. 77943/RJ), que torna inútil o exame do pedido formulado, nos termos de precedentes do STJ e do art. 34, XI, do RISTJ, impedindo o reexame da matéria já apreciada em impetração anterior e implicando perda de objeto do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL MACHADO MANTUANO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (decisão De Mérito Tornada Prejudicada Por Superveniência)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Perda De Objeto Por Superveniência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal (palavra De Coautor), Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Direitos Humanos Direito Constitucional Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial +7 more

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Parties

GABRIEL MACHADO MANTUANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (decisão De Mérito Tornada Prejudicada Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 possibilidade de condenação fundada na palavra de coautor
  3. 3 ilegalidade na fração de aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão naquele mesmo tema (RMS n. 77943/RJ), que torna inútil o exame do pedido formulado, nos termos de precedentes do STJ e do art. 34, XI, do RISTJ, impedindo o reexame da matéria já apreciada em impetração anterior e implicando perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.