AREsp 3141428 - DECISAO

AREsp 3141428 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos autônomos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação e conformidade com a jurisprudência sobre revisão criminal), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim, não se pode conhecer do recurso sem o enfrentamento pontual dos motivos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI MONTEIRO AMORIN DOS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Contrária/ointerveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmulas E Jurisprudência (súmula 182/stj; Súmula 83/stj; Súmula 284/stf), Coautoria E Participação, Causas De Diminuição Por Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Cooperação Dolosamente Distinta (art.29, §2º Cp), Consunção Entre Crimes, Prova E Art.155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmulas E Jurisprudência (súmula 182/stj; Súmula 83/stj; Súmula 284/stf) Coautoria E Participação Causas De Diminuição Por Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Cooperação Dolosamente Distinta (art.29, §2º Cp) +2 more

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Parties

VANDERLEI MONTEIRO AMORIN DOS REIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária/ointerveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites da revisão criminal
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das causas de diminuição por participação de menor importância (art.29, §1º CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos autônomos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação e conformidade com a jurisprudência sobre revisão criminal), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim, não se pode conhecer do recurso sem o enfrentamento pontual dos motivos de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Revisão criminal não conhecida (na origem)
  • Não conheço do agravo em recurso especial