HC 1046693 - ACORDAO

HC 1046693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via revisional não é adequada como 'segunda apelação' nos termos do art. 621 do CPP, não houve demonstração específica de adulteração ou prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia das provas digitais, e o habeas corpus não comporta o amplo revolvimento do acervo fático-probatório; ainda, a questão sobre titularidade da linha telefônica não foi debatida na origem, não podendo ser inaugurada sem supressão de instância.

Parties
Agravante: PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Titularidade De Linha Telefônica, Nulidade Das Provas Digitais, Supressão De Instância
Processo Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Titularidade De Linha Telefônica Nulidade Das Provas Digitais Supressão De Instância

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal como 'segunda apelação'
  2. 2 Eficácia de irregularidades na cadeia de custódia para ensejar nulidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame probatório amplo em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via revisional não é adequada como 'segunda apelação' nos termos do art. 621 do CPP, não houve demonstração específica de adulteração ou prejuízo concreto decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia das provas digitais, e o habeas corpus não comporta o amplo revolvimento do acervo fático-probatório; ainda, a questão sobre titularidade da linha telefônica não foi debatida na origem, não podendo ser inaugurada sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental