HC 1075062 - DECISAO

HC 1075062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a matéria suscitada já foi exaustivamente analisada na sentença, apelação e revisão criminal, encontrando-se acobertada pela coisa julgada; ademais, não foram demonstradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do CPP, e a pretensão demandaria reexame de provas, procedimento incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: VITOR QUINDERÉ AMORA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Tentativa, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Tentativa Coisa Julgada

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Parties

VITOR QUINDERÉ AMORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da fração de diminuição relativa à tentativa
  2. 2 decretação da perda do cargo público
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e a matéria suscitada já foi exaustivamente analisada na sentença, apelação e revisão criminal, encontrando-se acobertada pela coisa julgada; ademais, não foram demonstradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do CPP, e a pretensão demandaria reexame de provas, procedimento incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se