RvCr 6810 - DECISAO

RvCr 6810 - DECISAO

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em face da regra constitucional de competência (art. 105, I, e, CF) que limita ao STJ o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: MAICON RODRIGO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de Revisão Criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Constituição Federal Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON RODRIGO LIMA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de julgado do STJ a ser revisado
  2. 2 competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e em face da regra constitucional de competência (art. 105, I, e, CF) que limita ao STJ o processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

não conheço do pedido de Revisão Criminal

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.