HC 1085521 - DECISAO
Houve indeferimento liminar porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUCAS DA SILVA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56
Case Brief
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Parties
LUCAS DA SILVA BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Habeas Corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
- 2 nulidade da terceira fase da dosimetria por motivação genérica na causa de diminuição pela tentativa
- 3 aplicação do Tema 1214 do STJ e vedação de reformatio in pejus
Ratio Decidendi
Houve indeferimento liminar porque, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em revisão criminal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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